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23 de julho de 2020

TJSP – BASE DE CÁLCULO DO ITCMD É O VALOR VENAL DO BEM PARA FINS DE IPTU

O artigo 146, inc. III, “a” da Constituição Federal, dispõe que “cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes”

Por outro lado, o artigo 155, I da CF/88 estabelece que “compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre transmissão causa-mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos”.

 

Saiba mais: https://tributarionosbastidores.com.br/2020/07/tjsp-base-de-calculo-do-itcmd-e-o-valor-venal-do-bem-para-fins-de-iptu/

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