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17 de setembro de 2021

TJSP AUTORIZA A COMPENSAÇÃO ESCRITURAL DE ICMS PAGO INDEVIDAMENTE VIA MANDADO DE SEGURANÇA

Muito embora o ICMS seja um tributo indireto, por isso, a possibilidade de pleitear a sua restituição esbarra no artigo 166 do CTN, em algumas hipóteses os tribunais têm afastado a aplicação do artigo 166 do CTN, possibilitando assim a restituição/compensação do imposto.

Pois bem, ao analisar o pedido de compensação escritural dos valores pagos indevidamente a título de ICMS relativo à demanda contratada, via mandado de segurança para TJSP concedeu a ordem ao contribuinte.

Segundo o julgado proferido pela 12ª Câmara de Direito Público “a jurisprudência tem admitido a ação mandamental para efeito de compensação tributária, orientação incorporada pela Lei 12.016/2009, artigo 7º, § 2º, que apenas obsta a concessão de liminar para tanto”.


Saiba mais:https://tributarionosbastidores.com.br/2021/08/tjsp-autoriza-a-compensacao-escritural-de-icms-pago-indevidamente-via-mandado-de-seguranca/

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