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30 de abril de 2021

TJ-SP SUSPENDE COBRANÇA DE IPVA DE VEÍCULO QUE SOFREU PERDA TOTAL

Com esse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar para suspender a cobrança de IPVA de um veículo que havia sido sinistrado com perda total, além de determinar a exclusão do nome do proprietário do Cadin. O juízo de origem negou os pedidos de exigibilidade do tributo, sustação do protesto e exclusão do nome do autor da ação do Cadin. A defesa, patrocinada pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes, recorreu ao TJ-SP e afirmou que o veículo alvo da cobrança de IPVA sofrera um acidente, com perda total, em 2015 e, por isso, não haveria razão para cobrança do imposto em 2018 e 2019.


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2021-abr-30/tj-sp-suspende-cobranca-ipva-veiculo-sofreu-perda-total

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