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29 de abril de 2024

TJ-SP reconhece que multa por não pagamento de imposto deve ser menor que valor devido

De acordo com entendimento fixado pela 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, quando a multa por não recolhimento de imposto for maior do que o valor do tributo devido, esta viola o artigo 150, IV, da Constituição, responsável por vedar o uso de tributo com efeito de confisco.

Dessa forma, o juízo em primeira instância reconheceu a limitação de multa isolada pelo não pagamento de tributo.

TJ-SP reconhece que multa por não pagamento de imposto deve ser menor que valor devido

Ao analisar o caso, o juízo também optou por não acolher a tese da defesa sob a alegação de que o tema está pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no bojo do RE 640.452 – Tema 487.

Conforme informado pela relatora do caso, desembargadora Maria Olívia Alves, ainda que se considere que a matéria está pendente de julgamento em tema de repercussão geral, não é possível negar que a multa isolada pelo não recolhimento de tributo possui natureza punitiva.

Sob esse aspecto, o Col. STF já considerou que a multa punitiva, aplicada pelo não recolhimento do tributo, assume característica confiscatória, em desacordo com o art. 150, IV, da CF/88, se imposta em montante superior à integralidade do tributo, ou seja, “o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%”, afirmou.

De acordo com informações divulgadas pelo Conjur, a relatora reforça que é preciso aplicar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, já que a multa punitiva quando ultrapassa o valor do tributo que seria devido assume natureza de confisco, o que permite a sua limitação.

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