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1 de outubro de 2020

TJ-SP RECONHECE DIREITO DE MUNICÍPIO COBRAR IPTU DE LINHA FÉRREA

A imunidade recíproca, prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição, não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese, é constitucional a cobrança do IPTU pelo município. Com esse entendimento, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito do município de Peruíbe de cobrar IPTU e contribuição de iluminação pública da empresa que administra a linha férrea que corta a cidade.


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2020-set-25/tj-sp-reconhece-direito-municipio-cobrar-iptu-linha-ferrea

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