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16 de março de 2021

TJ-SP RECONHECE CRÉDITOS DE ICMS APROVEITADOS POR INDÚSTRIA DE EMBALAGEM

Quando a madeira é adquirida para emprego na cadeia produtiva (sujeita a posteriores operações de circulação), é possível a compensação dos valores recolhidos com valores devidos nas operações seguintes, em razão do caráter não-cumulativo do ICMS. O entendimento é da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular um auto de infração aplicado a uma indústria de embalagens por apropriação de créditos de ICMS decorrentes de operações de aquisição de cavacos de eucalipto, para uso como fonte de energia, de julho de 2015 a julho de 2016.


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2021-mar-15/tj-sp-valida-credito-icms-aproveitado-industria-embalagem

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