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16 de setembro de 2020

TJ-SP MANTÉM INADIMPLENTE EM PARCELAMENTO

Um contribuinte inadimplente obteve no Judiciário o direito de continuar no Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, aberto pelo governo de São Paulo. Pela decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que manteve liminar obtida em primeira instância, bastaria comprovar o pagamento de duas das cinco parcelas devidas – a mais antigas – e quitar em dia as cobranças a vencer.


Saiba mais: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/09/04/tj-sp-mantem-inadimplente-em-parcelamento.ghtml

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