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3 de fevereiro de 2020

TJ-SP aceita discussão de parcelamento e reduz multa punitiva para 20%

Por Tadeu Rover

 

É possível a discussão judicial do valor da dívida reconhecida pela empresa em programa de parcelamento. O entendimento é do Tribunal de Justiça de São Paulo, que não só admitiu a possibilidade como reduziu para 20% o valor da multa punitiva que uma revendedora de pneus terá que pagar.

A empresa aderiu ao programa de parcelamento que prevê em suas cláusulas a confissão da dívida e condiciona a participação à desistência de discussão da dívida.

 

Disponível em:

https://www.abat.adv.br/wp-content/uploads/2020/01/Informativos-2.TJ-SP-ACEITA-DISCUSS%C3%83O-DE-PARCELAMENTO-E-REDUZ-MULTA-PUNITIVA-PARA-20-.pdf

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