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24 de setembro de 2020

TJ-RS NEGA COBRANÇA DE ICMS EM DISPUTA ENVOLVENDO ENERGIA DE FONTE SOLAR

Sobre a energia produzida em central minigeradora de fonte solar repassada à distribuidora, e que gera crédito para compensação, não incide Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O entendimento foi firmado pela 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao negar provimento à apelação do Estado do RS contra decisão que favoreceu um escritório de advocacia de Porto Alegre.


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2020-set-11/rs-nao-cobrar-icms-minigeradora-energia-solar

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