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21 de fevereiro de 2020

TJ-RJ DESOBRIGA EMPRESAS DE CONTRIBUIR COM FUNDO ESTADUAL

Questão foi analisada pelo Órgão Especial, que manteve liminar para suspender por 90 dias a entrada em vigor de lei.

As empresas do Rio de Janeiro que usufruem de incentivos fiscais estão desobrigadas por decisão judicial de contribuir para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT) até o dia 10 de março. A questão foi analisada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense (TJ-RJ), que manteve liminar para suspender por 90 dias a entrada em vigor da lei que instituiu o FOT (nº 8.645, de 2019).

Disponível em: https://lnkd.in/edhfaVE

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