fbpx
24 de agosto de 2021

TJ-GO INDICA CRITÉRIO ANUAL PARA INCENTIVO FISCAL E ANULA DÉBITO DE R$ 10 MILHÕES

Por constatar o cumprimento dos requisitos de um acordo de benefício fiscal, a 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás anulou um auto de infração de R$ 10 milhões, aplicado pelo Fisco goiano a uma empresa biofarmacêutica.

A autora, especializada em licenciamento e aquisição de medicamentos, firmou um termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda estadual, para se enquadrar no programa “Comexproduzir”, instituído pela Lei Estadual 14.186/2002. Seu objetivo é dar apoio e incentivos fiscais, por meio da redução da carga tributária de ICMS, para empresas voltadas ao comércio exterior.

Para obter os créditos de ICMS, a empresa precisa ter no mínimo 95% do valor total das entradas de mercadorias referentes a operações de importação ou exportação no período de aplicação do incentivo.

No auto de infração, a autoridade fiscal levou em conta um critério mensal para verificar esse percentual. Assim, entendeu que a empresa não teria atingido o volume mínimo de mercadorias importadas em alguns meses entre os anos de 2008 e 2010, e por isso não deveria ter usufruído do programa. A soma do ICMS do período em questão chegou a R$ 10 milhões.


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2021-ago-07/tj-go-indica-criterio-anual-incentivo-fiscal-anula-debito

marketing

Outras Notícias