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27 de dezembro de 2019

Taxa sobre fiscalização de energia elétrica do RJ é inconstitucional, diz TJ

Por entender que ela é excessivamente onerosa ao contribuinte, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, declarou nesta segunda-feira (18/11) a inconstitucionalidade da taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de geração, transmissão e ou distribuição de energia elétrica das fontes hídrica, térmica e nuclear (TFGE).

Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-nov-18/taxa-fiscalizacao-energia-rj-inconstitucional-tj

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