fbpx
3 de dezembro de 2019

Supremo decide que não incidem juros na restituição de valores pagos a mais por estimativa

Por maioria, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que não incidem juros na restituição de valores antecipados pagos a mais do que o devido a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime de recolhimento por estimativa.

Na decisão, ocorrida na última terça-feira (22), prevaleceu entendimento da relatora, ministra Rosa Weber. Para ela, inexiste previsão legal que determine a incidência de juros sobre a devolução dos valores recolhidos antecipadamente a mais, “de modo que não se pode mesclar sistemáticas de recolhimento distintas, até porque compete ao contribuinte optar por qual regime pretende apurar o imposto”.

Disponível em: https://tributario.com.br/a/supremo-decide-que-nao-incidem-juros-na-restituicao-de-valores-pagos-a-mais-por-estimativa/?utm_source=tributario.com.br&utm_campaign=7b227d8d42-tributario_com_br_Newsletter_Semanal&utm_medium=email&utm_term=0_a747afff39-7b227d8d42-428363401

O&C

Outras Notícias