fbpx
23 de junho de 2021

SUPREMO DÁ AVAL À EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO EM PEDIDOS DE LIMINAR

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a maior parte do requerimento feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra pontos da lei que regulamenta o mandado de segurança. O principal deles foi mantido: a exigência de caução ou fiança em pedidos de liminar (urgência). Mas os ministros autorizaram as liminares, em mandados de segurança, para a compensação de créditos tributários e entregas de mercadorias vindas do exterior, entre outras situações. O mandado de segurança é uma ação utilizada para pedir um direito “líquido e certo” – que não depende de análise de provas – ameaçado por uma autoridade pública ou que esteja em exercício de função pública. Tem um uso amplo, para diferentes assuntos, desde pedido de diploma em universidade até reversão de demissão de servidor público, segundo Joaquim Pedro de Medeiros Rodrigues, sócio-fundador do escritório Pisco e Rodrigues Advogados.


Saiba mais: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/06/10/supremo-da-aval-a-exigencia-de-caucao-em-pedidos-de-liminar.ghtml

marketing

Outras Notícias