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16 de setembro de 2020

STJ TRANCA AÇÕES CONTRA EMPRESÁRIOS QUE NÃO PAGARAM ICMS DECLARADO

Empresários têm conseguido no Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancar processos penais por não recolhimento de ICMS declarado. Os ministros mudaram de entendimento e passaram a levar em consideração os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em dezembro, para a criminalização da prática – frequência (contumácia) e intenção de deixar de pagar o tributo mesmo tendo condições financeiras (dolo de apropriação).


Saiba mais: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/09/04/stj-tranca-acoes-contra-empresarios-que-nao-pagaram-icms-declarado.ghtml

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