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27 de dezembro de 2019

STJ tranca ação penal por falta de emissão de nota fiscal de R$ 64

Considerando o valor ínfimo da nota fiscal, de R$ 64, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou o princípio da insignificância e trancou ação penal contra dois comerciantes por crime de ordem tributária.

A decisão considerou ainda que o documento fiscal foi lançado quatro dias após a ocorrência, “o que autoriza a conclusão de que o grau de reprovabilidade da conduta é mínimo, pois não houve dano social relevante”.

Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-nov-19/stj-tranca-acao-penal-falta-emissao-nota-fiscal-64

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