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7 de julho de 2021

STJ PERMITE COBRANÇA DE JUROS SOBRE MULTA PERDOADA EM REFIS

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os juros relativos ao desconto de 100% na multa concedido pelo Refis da Crise, instituído em 2009, continuam devidos, ainda que a penalidade tenha sido perdoada. A discussão ocorreu no EREsp 1.404.931, analisado na quarta-feira (23/6). Os ministros discutiram a interpretação à Lei 11.941/2009, que instituiu o Refis da Crise e serviu de base para a edição da maioria das leis posteriores que criaram parcelamentos semelhantes. Era necessário decidir a forma de cálculo dos juros nos casos em que o contribuinte inscreve uma dívida no Refis e, por quitar o débito à vista, é beneficiado com redução de 100% no valor das multas. Ou seja, a discussão era se os juros que incidem sobre a multa devem ser perdoados junto com ela ou apurados separadamente, recebendo apenas o desconto de 45% especificado na lei. Segundo a Fazenda Nacional, um resultado favorável aos contribuintes obrigaria a União a devolver às empresas 5% de todo o valor arrecadado com o Refis da Crise. Ainda, a procuradoria estimou em R$ 3 bilhões o impacto fiscal de uma derrota na disputa sobre o cálculo dos juros relativos ao Pert, Refis realizado em 2017 em que foram parcelados débitos fiscais de períodos em que a taxa Selic estava bem mais baixa do que em 2009.

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