fbpx
  1. Iníco
  2. /
  3. Uncategorized
  4. /
  5. STJ: NÃO INCIDE ICMS...
31 de dezembro de 2021

STJ: NÃO INCIDE ICMS SOBRE CESSÃO DE CAPACIDADE DE SATÉLITES

Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que não incide ICMS sobre a cessão de capacidade de satélites. Por meio desse serviço, as operadoras de satélites cedem o uso de seus equipamentos, posicionados na órbita terrestre, para que empresas de telecomunicações, como de televisão e telefonia móvel, realizem o tráfego de dados até os seus clientes.

Com a decisão nas REsps 1474142/RJ e 1473550/RJ, o colegiado negou em parte provimento ao recurso especial do estado do Rio de Janeiro e derrubou uma cobrança de R$ 581,835 milhões realizada contra a empresa Star One S/A.

O relator, ministro Benedito Gonçalves, afirmou que os serviços de cessão de capacidade de satélite não caracterizam serviços de comunicação, o que ensejaria a incidência do ICMS. Eles constituem, na verdade, uma atividade meio para a realização da comunicação.


Saiba mais: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stj-nao-incide-icms-sobre-cessao-de-capacidade-de-satelites-21122021

marketing

Outras Notícias