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18 de fevereiro de 2022

STJ MANTÉM DECISÃO QUE RETIRA CONTADORES DE EXECUÇÃO FISCAL DE R$ 12 MILHÕES

Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceram o recurso da Fazenda Nacional, mantendo, na prática, decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que excluiu contadores e empresas de contabilidade do polo passivo de uma execução fiscal. Os ministros entenderam que o julgamento da matéria demandaria reanálise de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

O relator do Resp 1588693/PR, ministro Francisco Falcão, explicou que execução fiscal busca cobrar um crédito referente a diversos tributos não pagos, de cerca de R$ 12 milhões, envolvendo a utilização de crédito-prêmio de IPI para compensação tributária. O caso envolve as empresas Kabel Indústria e Comércio de Chicotes Elétricos LTDA X NM Consultoria e Contabilidade SS e outros.


Saiba mais: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stj-mantem-decisao-que-retira-contadores-de-execucao-fiscal-de-r-12-milhoes-18022022

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