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14 de fevereiro de 2019

STJ libera empresa do adicional de 10% sobre FGTS

A empresa Servsteel Montagens Industriais, integrante do Simples Nacional, conseguiu em primeira instância, ser liberada da cobrança do adicional de 10% sobre FGTS nas rescisões contratuais sem justa causa. O adicional foi criado em 2001 pela Lei Complementar nº 110 que objetivou a arrecadação de recursos para cobrir o rombo dos expurgos inflacionários dos planos Verão (1989) e Collor I (1990). Com o acréscimo, a multa rescisória, incidente sobre o valor do FGTS, passou de 40% para 50%.

Esta decisão é uma das poucas que são opostas à jurisprudência e precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao todo, existem 126 processos ou recursos cadastrados sobre este mesmo assunto, em todo o país. Segundo mencionou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a maioria das decisões é favorável à cobrança e, além do precedente do STJ, a procuradoria citou a jurisprudência favorável nos cinco Tribunais Regionais Federais (TRF’s).

As optantes pelo Simples alegam que não são obrigadas a pagar a contribuição por não estarem no rol de tributos sujeitos ao recolhimento unificado. As empresas consideram o artigo 13, parágrafo 3 da Lei Complementar nº 123, de 2006, como base para a exclusão do pagamento. O dispositivo menciona que as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, estão dispensadas de pagar as demais contribuições instituídas pela União, inclusive aquelas para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Uma decisão do Juizado Especial Federal da 3ª Região autorizou a Servsteel Montagens a deixar de recolher o adicional de 10% nas rescisões contratuais sem justa causa. O juiz federal Ronald de Carvalho Filho afirma que a empresa comprovou ser optante do Simples Nacional e que a contribuição prevista na Lei Complementar nº 110, de 2001, não é devida pelos optantes do Simples.

Texto adaptado de https://bit.ly/2SyBqu9 | Valor Econômico

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