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29 de junho de 2021

STJ JULGA DATA FINAL DE BENEFÍCIO FISCAL PARA CONSTRUTORAS DO MINHA CASA MINHA VIDA

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a definir, na terça-feira (15/6), como deve ser interpretada a data final apontada pela Lei 12.2024/2009 para as construtoras contratadas no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida gozarem de benefício fiscal. O artigo 2º da lei instituiu que as construtoras que fecharam contrato para construir unidades habitacionais de até R$ 100 mil ficam autorizadas a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% da receita mensal auferida pelo contrato de construção. O benefício sempre teve data final para ser exercido — inicialmente, até 31 de dezembro de 2013, mas estendida seguidas vezes via medidas provisórias. A derradeira prorrogação colocou como termo final 31 de dezembro de 2018.

A norma permite que construtoras vinculadas ao programa paguem IRPJ, CSLL, PIS e Cofins dentro do Regime Especial de Tributação (RET).


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2021-jun-15/stj-julga-data-final-beneficio-fiscal-minha-casa-minha-vida

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