fbpx
24 de fevereiro de 2021

STJ: ICMS-ST NÃO PODE SER EXCLUÍDO DA BASE DO PIS E DA COFINS

No final do ano passado, a Segunda Turma do STJ decidiu que o ICMS-ST não pode ser excluído da base do PIS e da Cofins. Antes o STJ não julgava a matéria, pois entendia ter de índole constitucional. Contudo, o STF não reconheceu a repercussão geral da controvérsia relativa à exclusão do montante correspondente ao ICMS-ST destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins.


Saiba mais: https://tributarionosbastidores.com.br/2021/02/icms-st-nao-pode-ser-excluido-da-base-do-pis-e-da-cofins/

marketing

Outras Notícias