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18 de junho de 2021

STJ DERRUBA REVOGAÇÃO ANTECIPADA DE ALÍQUOTA ZERO DA LEI DO BEM

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje que a União não poderia ter revogado antecipadamente a alíquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta da venda a varejo de determinados eletrônicos, como smartphones e notebooks. A isenção deveria valer até 2018, mas foi cancelada em 2015. A decisão foi tomada pela Primeira Turma da Corte. O placar do julgamento ficou em três votos a dois. O tema interessa às varejistas. De acordo com a Fazenda Nacional, a alíquota zero ao varejo representa R$ 6,7 bilhões de gasto tributário anual. Esse montante deixa de ser arrecadado com o benefício concedido. A Lei do Bem, nº 11.196, de 2005, criou o programa de inclusão digital. Pela norma, houve redução à zero das alíquotas de PIS e Cofins nas vendas a varejo de produtos de informática e tecnologia. Para a indústria, houve redução de alíquota. O objetivo era estimular a compra de produtos de informática.


Saiba mais: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/06/08/stj-derruba-revogao-antecipada-de-alquota-zero-da-lei-do-bem.ghtml

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