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10 de julho de 2020

STF VAI DISCUTIR NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS DO ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu analisar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE)
1237351, em que se discute se a instituição de Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais
exige edição de lei complementar para disciplinar o tema. Por unanimidade, os ministros
consideraram que a matéria constitucional tem repercussão geral (Tema 1093).

O Difal foi acrescentado à Constituição Federal (artigo 155, parágrafo 2º, incisos VII e VIII) pela
Emenda Constitucional 87/2015. Entre outros pontos, os dispositivos estabelecem a adoção da
alíquota interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro estado. A regra prevê que caberá ao estado do
destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual do
ICMS.

 

Saiba mais: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=446520&ori=1

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