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18 de novembro de 2020

STF VAI DISCUTIR ICMS SOBRE SUBVENÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional a inclusão do valor da subvenção econômica a consumidores de baixa renda, prevista na Lei 10.604/2002, na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. Por unanimidade, a questão, discutida no Recurso Extraordinário (RE) 990.115, teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual (Tema 1.113).


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2020-nov-17/stf-discutira-incidencia-icms-subvencao-energia-eletrica

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