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12 de maio de 2021

STF: TRIBUTAR EMBALAGEM DE ÁGUA MINERAL NÃO FERE O PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE

A União pode fixar alíquotas de IPI sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, ainda que utilizados para o acondicionamento de produtos essenciais, como água mineral. O entendimento foi defendido pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento virtual que se encerra na terça-feira (11/5). O placar está em dez votos a zero, faltando apenas o posicionamento do ministro Luiz Fux. Segundo os autos, a Biotécnica Industrial Agrícola SA industrializa embalagens para acondicionar água mineral. Sobre os garrafões e as tampas não incidia o IPI por conta da alíquota zero, conforme a Tabela de Incidência do IPI (TIPI) anexa ao Decreto 2092/96. A partir de 2001, com o Decreto 3777/01, entretanto, os produtos foram reclassificados e a alíquota do IPI passou a ser de até 15%.


Saiba mais: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stf-tributar-embalagem-de-agua-mineral-nao-fere-o-principio-da-seletividade-11052021

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