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6 de maio de 2024

STF tem decisão favorável à tributação de aluguéis

No último mês de abril, dia 11, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria e decidiu a favor da tributação de PIS e Cofins sobre aluguel de bens móveis e imóveis. A decisão gerou grande repercussão, principalmente devido ao seu impacto econômico.

Ao todo, 7 ministros seguiram o entendimento do ministro Alexandre de Morais de que a cobrança está dentro do previsto na Constituição Federal, fazendo com que a União evite perder até R$36,2 bilhões ao longo de cinco anos, conforme estimativa divulgada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. Outros três magistrados seguiram entendimento contrário.

STF tem decisão favorável à tributação de aluguéis

Conforme informado pela Folha Vitória, no centro do debate está a definição de faturamento. Neste sentido, a Corte considerou tal termo como a soma total das receitas da empresa provenientes da venda de produtos ou da prestação de serviços.

No outro lado do debate, os empresários não seguem o mesmo entendimento, argumentando que que os aluguéis de bens móveis e imóveis não se se encaixam na definição de faturamento estabelecida pelo próprio STF.

Em seu posicionamento, o ministro Alexandre de Moraes, que apresentou o entendimento vitorioso, destacou que o conceito de faturamento do artigo 195, inciso I, da Constituição Federal. Neste caso, não se limita apenas às vendas de bens e serviços, mas engloba todas as receitas empresariais. Logo, a cobrança é válida.

A incidência da contribuição para o PIS e Cofins sobre as receitas provenientes da locação de bens móveis ou imóveis é constitucional quando essa locação constitui atividade empresarial do contribuinte, pois o resultado econômico dessa operação coincide com o conceito de faturamento ou receita bruta, conforme definido desde a redação original do artigo 195, I, da Constituição Federal”, foi a tese estabelecida.

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