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13 de setembro de 2021

STF REJEITA MODULAÇÃO DE DECISÃO SOBRE COBRANÇA DE ISS EM CONTRATO DE FRANQUIA

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela não modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a constitucionalidade da incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia. A rejeição à modulação, unânime, se deu em julgamento de embargos de declaração apreciados no Plenário virtual, em sessão encerrada na sexta-feira (27/8).

A constitucionalidade da incidência de ISS foi discutida em julgamento concluído em junho de 2020. De acordo com o relator, ministro Gilmar Mendes, a estrutura do negócio de franquia inclui tanto as obrigações de dar como prestações de fazer. Isso porque o contrato não se resume a “uma simples cessão de direitos, “sem qualquer forma de prestação de serviços”. Contra essa decisão, foram opostos embargos de declaração pela Associação Brasileira de Franchising, Venbo Comércio de Alimentos Ltda. (que opera a marca Bob’s) e Associação Brasileira de Franquias Postais.

Nos três recursos foi pleiteada a modulação dos efeitos da decisão de 2020, sob o argumento de que o Plenário do STF inovou a jurisprudência até então adotada em relação à tributação das atividades-meio e à incidência do ISS sobre o contrato de franquia.


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2021-ago-29/stf-rejeita-modulacao-decisao-cobranca-iss-franquias

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