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25 de junho de 2021

STF: PARA MAIORIA, NÃO CABE À CORTE JULGAR TRIBUTAÇÃO DE CAPATAZIA

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para entender que não cabe à Corte a análise sobre a inclusão dos serviços de capatazia no valor aduaneiro, e, consequentemente, na base de cálculo do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do PIS/Cofins Importação, conforme previsto na Instrução Normativa da Receita Federal 327/2003. O serviço de capatazia é o manuseio e movimentação de cargas e mercadorias em portos e aeroportos. Sem a análise do STF, continua válida a decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou que a capatazia entra na composição do valor aduaneiro, que serve de base para a cobrança dos tributos. O STJ analisou o assunto em março de 2020, após uma reviravolta no entendimento, antes majoritariamente a favor do contribuinte.


Saiba mais: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stf-para-maioria-nao-cabe-a-corte-julgar-tributacao-de-capatazia-14062021

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