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31 de maio de 2021

STF NEGA RECURSO SOBRE CONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NO IRPJ

Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou agravo que questionava a constitucionalidade da inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A impossibilidade de excluir o crédito presumido de IPI foi definida pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Contra essa decisão, a Companhia Petroquímica do Sul (Copesul) interpôs recurso extraordinário no STF, que foi negado em janeiro deste ano. À época, a ministra Cármen Lúcia, relatora do processo, afirmou que a análise do pedido exigiria o exame prévio de leis infraconstitucionais (leis 9.363/1996 e 10.276/2001), o que não compete ao Supremo. “A ofensa à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta”, entendeu a ministra, que argumentou que isso inviabiliza o trâmite do recurso.


Saiba mais: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stf-nega-recurso-sobre-constitucionalidade-da-inclusao-do-credito-presumido-de-ipi-no-irpj-24052021

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