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9 de fevereiro de 2021

STF NÃO MODULA EFEITOS DE DECISÃO SOBRE IMUNIDADE DE FILANTRÓPICAS

A União sofreu uma derrota bilionária no Supremo Tribunal Federal (STF). A maioria dos ministros da Corte rejeitou a modulação de efeitos, requerida pelo Executivo, da decisão do STF que considerou inconstitucionais as regras necessárias para a concessão de imunidade tributária às entidades filantrópicas. A discussão ocorre na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4480. Dessa forma, permanece o entendimento de que não existe lei específica prevendo contrapartidas para as filantrópicas obterem o Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas), que lhes dá acesso à imunidade. Basta que elas cumpram os requisitos exigidos pelo Código Tributário Nacional. O julgamento, feito de forma virtual, encerrou-se em 5 de fevereiro.


Saiba mais: https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stf-nao-modula-efeitos-de-decisao-sobre-imunidade-de-filantropicas-09022021

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