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31 de maio de 2021

STF: INCONSTITUCIONALIDADE DE TABELAS DE CUSTAS DO PR VALE A PARTIR DO JULGAMENTO

Por oito votos a três, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que a inconstitucionalidade das tabelas de custas dos atos judiciais no Paraná, previstas na Lei 11.960/1997, vale a partir da ata de publicação do julgamento do mérito, ou seja, maio de 2020. No caso de dispositivos que estavam suspensos por cautelar do STF, os efeitos valem a partir da data do deferimento da cautelar. Ficam ressalvadas da proposta de modulação as ações ajuizadas até a véspera da publicação da ata. O julgamento dos embargos na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.040 estava em plenário virtual e foi finalizado no último dia 21 de maio. A modulação dos efeitos da decisão foi um pedido do Paraná após o Supremo declarar inconstitucionais itens das tabelas de custas judiciais do estado. Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Dias Toffoli, que pediu vista do processo em 11 de março, e trouxe novamente para apreciação do colegiado.


Saiba mais: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stf-inconstitucionalidade-de-tabelas-de-custas-do-pr-vale-a-partir-do-julgamento-26052021

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