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20 de maio de 2021

STF: INADIMPLÊNCIA DE CLIENTE NÃO AFASTA ICMS DE OPERADORA DE TELECOMUNICAÇÕES

Por nove votos a dois, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que a inadimplência do usuário de serviços de telecomunicações não afasta a incidência do ICMS a ser pago pela empresa prestadora. Na Corte, prevaleceu o entendimento de que com o pedido a companhia estariam tentando, sem respaldo constitucional, repassar ao erário os riscos de sua atividade econômica. O Supremo manteve o entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. O julgamento esteve em plenário virtual até o dia 14 de maio. A Global Village Telecom (GVT) ajuizou recurso extraordinário no Supremo contra acórdão do STJ que negou a possibilidade de compensação do ICMS pela operadora nos casos em que o consumidor não paga pelos serviços de telecomunicações contratados. A discussão ocorre no RE 1.003.758.


Saiba mais: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stf-inadimplencia-de-cliente-nao-afasta-icms-de-operadora-de-telecomunicacoes-18052021

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