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19 de agosto de 2021

STF DERRUBA DECRETO QUE MUDOU ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA SEM AUTORIZAÇÃO

O decreto do governo do Amazonas que atribuiu às empresas geradoras de energia elétrica a responsabilidade pela retenção do ICMS devido ao longo da cadeia econômica até o consumidor final é inconstitucional. A alteração teria de passar pelo Legislativo tanto para aprovação de lei que a permitisse, como para adesão ao convênio que permite a substituição tributária nas operações com energia elétrica.

Com esse entendimento, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento a duas ações para declarar a inconstitucionalidade do Decreto 40.628/2019 do Amazonas, que modificou as regras de recolhimento do ICMS aplicável às operações com energia elétrica.

A conclusão pela inconstitucionalidade foi unânime, conforme o voto do relator, ministro Dias Toffoli.

Por maioria de votos, o Plenário virtual ainda decidiu modular os efeitos da decisão, que só produzirá efeitos a partir do próximo exercício financeiro, em 2022. Neste ponto, ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Luiz Edson Fachin.


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2021-ago-03/stf-derruba-decreto-am-mudou-icms-energia-eletrica

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