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5 de julho de 2021

STF DERRUBA BENEFÍCIOS DE ICMS A MASSAS, BOLACHAS E PÃES

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais trechos do regulamento do ICMS do Pará que buscavam garantir incentivo fiscal às indústrias estaduais de produtos industrializados derivados de farinha de trigo (massas, biscoitos, bolachas e pães). O julgamento virtual da ADI 6.479 foi finalizado na sexta-feira (18/6). Prevaleceu de forma unânime o entendimento da relatora, ministra Cármen Lúcia, de que o governo do Pará privilegiou os estabelecimentos localizados no estado que atuam na industrialização do trigo e derivados. Criado pelo Decreto estadual 4.676/2001, o regulamento do ICMS instituiu a substituição tributária nas operações de importação de trigo (em grão, farinha e mistura) e atribuiu aos estabelecimentos industriais a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS nas operações subsequentes.


Saiba mais: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stf-derruba-beneficios-de-icms-a-massas-bolachas-e-paes-23062021

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