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15 de julho de 2020

STF DEFINE CRÉDITO NA TRANSIÇÃO PARA REGIME NÃO CUMULATIVO DE PIS/COFINS

Crédito sobre estoque é presumido e se aplicam alíquotas de 0,65% para PIS e 3% para Cofins.

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em processo com repercussão geral reconhecida, como
deve ser calculado o crédito sobre gastos efetuados no sistema cumulativo quando as empresas
fazem a transição para o regime não cumulativo de PIS e Cofins.

Por unanimidade, o plenário definiu no RE 587.108 que os créditos são presumidos e o direito ao
desconto com alíquota majorada surge apenas para despesas incorridas após o início da vigência da
sistemática não cumulativa.

 

Saiba mais: https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stf-credito-transicao-regime-nao-cumulativo-pis-cofins-07072020

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