O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), optou por conceder um prazo de três dias úteis para que o Governo Federal e o Congresso Nacional firmassem um acordo e entrassem em consenso sobre o Projeto de Lei n°1847/2024.
O texto trata sobre a desoneração da folha de pagamentos, que foi aprovado no último dia 11, no Congresso Nacional.
STF concede prazo para que Congresso Nacional e Poder Executivo entrem em consenso sobre desoneração da folha
A decisão do magistrado acolhe o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633. Além disso, o ministro também manteve a suspensão da eficácia da liminar deferida no último mês de maio.
No pedido em questão, a União informa que a tramitação do projeto de lei foi concluída no Congresso Nacional, com a aprovação no Senado Federal em agosto. A informação é de que passou por aprovação na Câmara dos Deputados dia 11 de setembro, data limite autorizada pela liminar do STF.
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