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8 de julho de 2020

STF AUTORIZA PREFEITURAS A TRIBUTAR SERVIÇOS AUSENTES DE LISTA DO ISS

Para Rosa Weber, cobrança do imposto não depende de denominação escrita na lei Por Joice Bacelo
— De São Paulo

O poder de tributação dos municípios ganhou força com uma decisão do Supremo Tribunal Federal
(STF). Os ministros entenderam que as prefeituras não precisam seguir expressamente o que está
escrito na lista dos serviços sujeitos ao ISS – anexa à lei federal que trata do tributo – para cobrar o
imposto. Atividades similares às descritas também podem ser tributadas.

Trata-se de uma interpretação extensiva da lista. As prefeituras só podem cobrar ISS de serviços que
constam nesse anexo à Lei Complementar nº 116/2003, só que muitos deles vêm acompanhados dos
termos “congêneres”, “correlatos” e “entre outros”. A discussão era saber, então, se os municípios
poderiam usar as expressões mais vagas da norma para tributar atividades que têm natureza
semelhante.

 

Saiba mais: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/07/02/stf-autoriza-prefeituras-a-tributar-servicos-ausentes-de-lista-do-iss.ghtml

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