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10 de dezembro de 2020

SOBRE A PRÉVIA EXIGÊNCIA DE CND PARA REQUERER RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Considerando que “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica” (artigo 47, Lei de Recuperações e Falência — Lei 11.101/05), será adequada a exigência de CND — Certidão Negativa de Débitos tributários como condição prévia para o pedido de recuperação judicial?


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2020-nov-30/justica-tributaria-previa-exigencia-cnd-requerer-recuperacao-judicial

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