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8 de janeiro de 2018

Simples Nacional – PGFN esclarece que profissional parceiro de salão de beleza pode optar pelo regime tributário diferenciado

Parecer n° 1.694/2017 da CAT/PGFN (Coordenação-Geral de Assuntos Tributários da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) prevê a possibilidade do profissional parceiro que presta serviço a salão de beleza por meio do contrato de parceria na forma da Lei n° 12.592 de 2012, que foi alterada Lei n° 13.352 de 2016, a opção pelo regime tributário diferenciado do Simples Nacional.

De acordo com o parecer, na relação jurídica entre o profissional e o salão de beleza não há uma caracterização de contrato de trabalho pela falta da subordinação. Logo, o profissional-parceiro pode aderir ao Simples Nacional, seja como Microempreendedor Individual – MEI, como Microempresa – ME ou como Empresa de Pequeno Porte – EPP, no entanto, é indispensável que o serviço seja prestado pelo próprio titular da pessoa jurídica.

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