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25 de agosto de 2020

SHOPPING QUE GERENCIA PRÓPRIO LIXO NÃO É ISENTO DE TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA

O mero fato de que o gerenciamento de uma parcela determinada de resíduos sólidos tenha passado
à esfera de responsabilidade privada de grandes poluidores não afasta a obrigação tributária
compulsória de remunerar, mediante o pagamento de taxa, a utilização, concreta ou potencial, de
toda a gama de serviços públicos voltados a executar ao menos uma das etapas do gerenciamento
ambientalmente adequado de quaisquer outros resíduos sólidos.


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2020-ago-17/shopping-gerencia-proprio-lixo-nao-isento-taxa-limpeza-publica

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