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RCP Desonerados

Exclusão do ICMS ou ISS e do PIS/COFINS da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (RCP Desonerados)

Consoante o disposto na Lei no 12.546, de 2011, as empresas desoneradas devem recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
Em 2017, o Supremo Tribunal Federal – STF- abriu importante precedente determinando a exclusão do base de cálculo do PIS e da COFINS do valor do ICMS.

Neste importante precedente, a mais alta Corte do país evidenciou qual deve ser o conceito (de receita bruta) a ser utilizado pelo Fisco e pelas empresas.

Nosso trabalho é auxiliar a empresa a reaver o que pagou indevidamente a título de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta por ter incluído, indevidamente, o ISS ou ICMS em sua base de cálculo. Realizamos este serviço por meio de ingresso de medida judicial (MS) e administrativa com vistas à autorização para realização da compensação do que foi pago indevidamente, bem como diminuição da base de cálculo futura.

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