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Recuperação de 10% do FGTS

Instituída casuisticamente pelo Governo Federal por meio da Lei Complementar no 110/2001, a contribuição de 10% que as empresas pagam em virtude das demissões sem justa causa teve por objetivo compensar a União pelas perdas oriundas do reconhecimento judicial da correção inflacionária das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, referentes ao Plano Verão (janeiro de 1989) e ao Plano Collor (março de 1990).

Junto com essa contribuição, foi criada outra contribuição, de 0,5% ao mês, incidente sobre a remuneração devida a cada empregado, com vigência de 60 meses. Ocorre que a contribuição de 10% foi criada para recuperar as perdas sofridas pelo FGTS em função de planos econômicos. No entanto, ela não teve a sua vigência limitada e os recursos obtidos têm sido utilizados com finalidade diferente da original.

Em 2012 a Caixa Econômica Federal declarou que os valores do FGTS já haviam sido reconstituídos. Dessa forma, o referido adicional não é mais necessário, tendo ocorrido o
exaurimento da finalidade para a qual foi criado. Já existem ações tramitando sobre o tema.

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