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Exclusão dos Tributos Federais da Base de Cálculo do ISS

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN- representa hoje umas das principais fontes de receita dos Municípios. E também um mecanismo muito utilizado por eles como forma de atrair novos investimentos, o que tem gerado uma constante guerra fiscal entre os Municípios.

Justamente em razão desta guerra fiscal é que alguns Municípios passaram a estabelecer em suas Leis Municipais que a base de cálculo do ISSQN seria o valor de cada Nota de Serviço, excluídos os demais tributos destacados em cada Nota.

Ou seja, o “valor do serviço” seria o valor da Nota de serviço, menos os tributos incidentes naquela nota. É isso que propomos: por meio de ação judicial, a O&C busca obter decisão judicial que garanta que a base de cálculo do ISSQN seja apenas o valor do serviço, sem os tributos destacados, destacados, já que representam custos e não receitas.

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