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30 de julho de 2020

SENTENÇA DA JUSTIÇA PAULISTA REDUZ A BASE DE CÁLCULO DO ICMS

Um contribuinte que está sendo executado para pagar parcelas de ICMS, apresentou defesa (exceção de pré-executividade), para o fim de excluir o PIS e Cofins da base de cálculo do ICMS.

Ao analisar o pedido, o juiz Marcelo Franzin Paulo, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Santo André (processo 1503207-56.2019.8.26.0554), acolheu a exceção de pré-executividade para o fim de determinar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo recalcule o débito expresso na CDA em execução, excluindo da base de cálculo do tributo em execução os valores atinentes ao PIS/COFINS.

O juiz analisou a legislação do ICMS e concluiu que não existe norma que autorize a inclusão do PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS.

 

Saiba mais: https://tributarionosbastidores.com.br/2020/07/sentenca-da-justica-paulista-reduz-a-base-de-calculo-do-icms/

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