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11 de outubro de 2021

SENAI NÃO PRECISA PAGAR SALÁRIO-EDUCAÇÃO E CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, DECIDE CARF

A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu na quinta-feira (23/9) que o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) não deve recolher as contribuições para Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e ao Salário-Educação, destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Por desempate pró-contribuinte, prevaleceu o entendimento de que as entidades do Sistema S não se equiparam a empresas. O relator também não conheceu recurso da Fazenda Nacional relacionado à incidência de contribuição sobre o aviso prévio indenizado e o 13º vinculado, sendo acompanhado de forma unânime pelos demais.

O caso chegou ao Carf após a fiscalização lavrar uma série de autos de infração contra o Senai, entre eles um relacionado ao não recolhimento das contribuições ao Incra e ao Salário-Educação.

A defesa argumentou que as entidades do Sistema S têm direito à isenção ampla e irrestrita das contribuições sociais nos termos da lei 2.613/55. O advogado afirmou, ainda, que a isenção é reconhecida no âmbito judicial.


Saiba mais: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/senai-salario-educacao-incra-29092021

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