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23 de agosto de 2021

SENADO APROVA PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, O NOVO REFIS

O Senado aprovou, em votação simbólica, o PL 4728/2020, que reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e ajusta seus prazos e modalidades de pagamento.

Buscando um alívio às empresas afetadas pela pandemia, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) apresentou na quinta-feira (5/8) parecer ao PL 4728/2021, que institui um novo Refis, para prever a possibilidade de parcelamento de dívidas tributárias em até 144 vezes. O substitutivo permite desconto de até 90% nos juros e multas e traz alterações no instituto da transação tributária, para garantir mais parcelas e descontos aos contribuintes.

De acordo com o parecer, empresas com maiores quedas de faturamento terão maiores descontos em juros e multas de débitos tributários. Além disso, companhias mais afetadas poderão utilizar parcela maior de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL para abater as dívidas, além de ter uma entrada menor.

O PL 4728/2021 reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – chamado de projeto do novo Refis e classificado como uma das etapas da reforma tributária fatiada.


Saiba mais:https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/parecer-do-novo-refis-preve-desconto-de-ate-90-nos-juros-e-multas-05082021

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