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25 de março de 2020

Senado aprova MP do Contribuinte Legal no limite do prazo de validade

Conhecida como a MP do Contribuinte Legal, a Medida Provisória nº 899 estabelece os requisitos e as condições para que a União e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio.

Entre outras medidas, determina que a União poderá celebrar transação em quaisquer das modalidades contempladas pela regulação sempre que, motivadamente, entender que a medida atenda ao interesse público.

Editada em outubro de 2019 pelo presidente Jair Bolsonaro, a MP perderia a validade nesta quarta-feira (25/3) em meio à pandemia do novo coronavírus. A possibilidade preocupava tributaristas.

 

Saiba mais: https://lnkd.in/dAZebit

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