O Projeto de Lei (PL) 699/21, proposto pelo Deputado Federal Carlos Bezerra (MDB-MT), foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. A proposta visa a exigência de um selo de controle para auxiliar na fiscalização do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre bebidas alcoólicas.
Algo parecido já existe para produtos como o cigarro, por exemplo. No entanto, para destilados ainda é algo dispensado pela Receita Federal. A informação foi divulgada pela Agência Câmara de Notícias.
Projeto de Lei que exige selo para fiscalizar IPI sobre bebidas alcoólicas é aprovado
Com a possível aplicação do projeto apresentado, ainda não colocado em prática, esta nova obrigatoriedade passa a ser inserida na Lei n° 4.502/1964, também conhecida como Lei do Imposto de Consumo.
Ao contrário dos cigarros, que já contam com o selo de IPI, a situação atual envolvendo uma série de bebidas conta com a exigência de um relatório eletrônico, previsto na Instrução Normativa 1432/13 da Receita Federal do Brasil.
“A arrecadação do IPI relativa a cigarros e bebidas alcoólicas representa percentual expressivo daquele tributo, posto que esses produtos são sujeitos a elevadas alíquotas”, afirmou o Deputado autor do PL em divulgação da Agência Câmara de Notícias.
No momento, o PL está tramitando em caráter conclusivo e, em breve, deverá ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), além das comissões de Finanças e Tributação.
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