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14 de dezembro de 2021

SEGUINDO DECISÃO DO STF, JUSTIÇA DA BAHIA VEDA ICMS MAJORADO PARA ENERGIA E TELEFONIA

Com base em recente decisão do Supremo, a 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador decidiu, liminarmente, que é inconstitucional a incidência de alíquota de ICMS acima da alíquota geral cobrada pelo estado sobre serviços de energia elétrica e de comunicação, por violar os princípios da seletividade e da essencialidade.


Saiba mais: https://tributario.com.br/a/seguindo-decisao-do-stf-justica-da-bahia-veda-icms-majorado-para-energia-e-telefonia/

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